Estatuto do Aluno

É importante estar informado.
Consulte o Decreto Lei n.º 3/2008 de 18 de Janeiro (primeira alteração à Lei n.º 30/2002 de 20 de Dezembro) que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.

http://www.min-edu.pt/np3/1569.html
http://www.min-edu.pt/np3content/?newsId=1568&fileName=lei_3_2008.pdf

Link para consulta da Lei 30/2002 de 20 de Dezembro: http://dre.pt/pdf1sdip/2002/12/294A00/79427951.PDF